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Escolheu a Primeira Série, ano de 2002, mês de Setembro, Nº 36 de 5 de Setembro

Primeira Série, Nº 36, de 5 de Setembro de 2002

(Data da disponibilização electrónica:05-09-2002 0:00:00)

Decreto Regulamentar Regional N.º 24/2002/A de 30 de Agosto

Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores

Sumário: Define as áreas de pilotagem abrangidas pelos portos sob jurísdição das Juntas Autonomas dos portos da Região Autonoma dos Açores.

 

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